Ex-prefeito Nilton Medeiros (DEM).

O ex-prefeito Nilton Medeiros (DEM) está sendo cobrado a pagar R$ 88.479,71 aos cofres da Prefeitura de Ouro Branco. Esse valor é decorrente de reprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), de contas, que resultou em denúncia de execução fiscal para devolução de dinheiro ao município, em que ele foi prefeito nos anos de 2005 a 2012.

Essa condição de devedor ao município, por má gestão poderá inviabilizar um projeto eleitoral para as eleições deste ano. A prefeita Fátima Silva (PT), é quem direciona contra o ex-prefeito a Ação de Execução 0100640-26.2017.8.20.0117. A Prefeitura está tendo dificuldades em conseguir encontrar bens suficientes, no nome do ex-prefeito Nilton Medeiros para garantir o ressarcimento do erário. O processo se arrasta desde 2017.

Recentemente, o TCE/RN voltou seu alvo para o ex-prefeito Nilton Medeiros. Segundo o Acórdão 178/2019, a análise da gestão fiscal relativa ao exercício de 2010, quando Nilton exercia sua segunda administração houve atrasos nos envios de comprovação das publicações dos RGF’S e RREO’S. Ainda segundo o TCE, também houve irregularidade das contas com aplicação de multas para o ex-prefeito.

As seguintes penalidades: multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por descumprimento do artigo 7º, inciso II da supramencionada Resolução, em razão do atraso na entrega dos comprovantes de publicação do Relatório de Gestão Fiscal do 1º e 2º semestres de 2010, conforme previsão do artigo 28, I, da Resolução nº 012/2007-TC; e multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo descumprimento do artigo 5º, inciso II do mesmo diploma legal, devido o atraso na entrega dos comprovantes de publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 1º ao 6º bimestres de 2010, conforme previsão do artigo 28, I, da Resolução nº 012/2007-TCE.