O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, condenou a Prefeita de Ouro Branco (RN), Maria de Fátima Araújo da Silva, ao pagamento de multa civil equivalente a cinco vezes a sua remuneração. O TJ-RN reformou a sentença de Jardim do Seridó (RN), na ação civil pública por ato de improbidade administrativa 0100543-31.2014.8.20.0117, que não havia reconhecido a conduta lesiva. No voto, o relator observou a consciência e vontade da gestora em violar princípios da administração pública, especialmente os da impessoalidade e legalidade.

A Prefeita foi apontada como responsável pelo uso reiterado, ao longo de 16 meses, de serviços prestados por funcionários públicos municipais para realização de obras de particulares, em prejuízo direto ao erário público. O processo começou em setembro de 2014 e já se arrasta há mais de 1.850 dias. Confira a íntegra do acórdão, publicado em 15/10/2019

http://www.mprn.mp.br/portal/inicio/patrimonio-publico/patrimonio-publico-noticias/6158-6158-ouro-branco-mp-apura-se-prefeita-comete-atos-de-improbidade
http://www.mprn.mp.br/portal/inicio/noticias/6684-ouro-branco-pgj-denuncia-prefeita-por-uso-indevido-de-servicos
http://esaj.tjrn.jus.br/cposg/pcpoResultadoConsProcesso2Grau.jsp?CDP=01000AZWZ0000&nuProcesso=20160062188
http://esaj.tjrn.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=117&processo.codigo=3900003EN0000&processo.foro=117