Conselho Regional de Medicina do RN. ( Foto: Elpídio Júnior / Reprodução )

O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern) deu entrada na Justiça Federal na sexta-feira, 28, com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado, requerendo o sequestro de R$ 250 milhões para pagamento exclusivo dos salários e 13º salário de 2017 e 2018 dos servidores ativos e inativos da área de saúde.

Os recursos da ação são oriundos do decreto estadual 28.620/2018, que autoriza a abertura de crédito extraordinário para a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap).

A Ação Civil Pública requer pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 10 mil, a recair na pessoa do governador do Estado.

O processo – de número 0815043-55.21084.05.8400S – foi ajuizado pelo departamento jurídico do Cremern, através do advogado Klevelando Santos.

Até o momento, nem o Governo e nem Sesap se manifestaram sobre a ação judicial.