Deputado estadual Kelps Lima (SD) tem até amanhã para analisar medidas. Foto - João Gilberto/ALRN

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa deu início na última sexta-feira, 12, à análise do pacote de medidas de ajuste fiscal encaminhado pelo Governo do Estado. A Casa está em convocação extraordinária desde a última quinta-feira, 11, para analisar dezoito projetos enviados pelo Executivo e não tem prazo para concluir a apreciação. Ao aprovarem a convocação, os deputados rejeitaram a urgência, o que significa que as medidas deverão ser apreciadas nas comissões temáticas.

Na sessão da sexta-feira, quatro projetos foram analisados pelos deputados estaduais. Na ocasião, os parlamentares deliberaram pela constitucionalidade de todas as medidas, isto é, deram aval para que as mensagens vão a plenário para votação definitiva.

Porém, o trâmite não teve continuidade na reunião desta segunda-feira, 15, porque o deputado Kelps Lima (SD), integrante da comissão, pediu vistas dos projetos. O parlamentar tem até esta terça-feira, 16, para fazer a análise e “devolver” as matérias à comissão.

Entre as quatro mensagens governamentais analisados primeiramente, apenas uma delas recebeu emenda até o momento. Trata-se do projeto em que o governo pede autorização para vender três imóveis: o Centro de Convenções de Natal, o Centro de Turismo e a Central de Abastecimento (Ceasa). A única sugestão apresentada foi a da deputada Márcia Maia (PSDB), que propôs a retirada da Ceasa do pacote.

As outras três medidas apreciadas foram a venda da participação do Estado na Companhia Potiguar de Gás (Potigás); a extinção das secretarias de Esporte e Lazer (SEEL) e Apoio à Reforma Agrária (SEARA) e do Departamento Estadual de Imprensa (DEI) e a consequente absorção por, respectivamente, Educação e Cultura (SEEC), Agricultura, Pecuária e Pesca (SAPE) e Assessoria de Comunicação; e o projeto que altera trechos do Plano Plurianual 2016-2019. Todas foram aprovadas pela CCJ.

Nesta terça-feira, às 10h, a Assembleia fará a segunda sessão plenária da convocação extraordinária. Uma hora antes, às 9h, a CCJ fará uma nova reunião.